AREsp 2142836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e sem indicação específica dos pontos a esclarecer, e a tese de prescrição por inércia exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a citação de 08/12/2008 constituiu marco interruptivo, de modo que não havia decurso do prazo quinquenal para os débitos discutidos.

Parties
Recorrente: WILMA DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Parcelamento De Dívida, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Parcelamento De Dívida Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILMA DE ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022, 371 e 489 do CPC
  2. 2 alegação de prescrição dos créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 por inércia do exequente
  3. 3 discussão sobre o caráter interruptivo do parcelamento da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e sem indicação específica dos pontos a esclarecer, e a tese de prescrição por inércia exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a citação de 08/12/2008 constituiu marco interruptivo, de modo que não havia decurso do prazo quinquenal para os débitos discutidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.