AREsp 2568918 - DECISAO

AREsp 2568918 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes: reconheceu a inadimplência, aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC e não houve omissão de fundamentação. Ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Dívida, Compra E Venda De Imóvel, Ação Declaratória De Prescrição, Rescisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança De Dívida Compra E Venda De Imóvel Ação Declaratória De Prescrição Rescisão Contratual Agravo Interno +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fundamentação nos termos do art. 489, §1º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) versus prescrição decenal (art. 205 do CC)
  3. 3 Inadimplemento e mora como fundamento para rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes: reconheceu a inadimplência, aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC e não houve omissão de fundamentação. Ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.