AREsp 2113635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar os fatos, o Tribunal manteve que os atos imputados decorreram do exercício de cargo em comissão que perdurou após a aposentadoria do agente, de modo que o termo inicial para a prescrição é regulado pelo art. 23, I, da Lei 8.429/1992, não havendo prescrição; por isso foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO PATROCINIO; Réu: DIEGO DE NADAI; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Recebimento Da Inicial, Dissídio Jurisprudencial
Improbidade Administrativa Processo Civil Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional Recebimento Da Inicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE ANTONIO PATROCINIO

Recorrente

DIEGO DE NADAI

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23, inciso I ou II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Contagem do prazo prescricional quando coexistem cargo efetivo e cargo em comissão
  3. 3 Recebimento da inicial com base no art. 17, § 8º, da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar os fatos, o Tribunal manteve que os atos imputados decorreram do exercício de cargo em comissão que perdurou após a aposentadoria do agente, de modo que o termo inicial para a prescrição é regulado pelo art. 23, I, da Lei 8.429/1992, não havendo prescrição; por isso foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.