AREsp 2298777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, por não haver identidade com o Tema 1.033/STJ quanto ao ponto discutido, e por reafirmar que a liquidação é fase de cognição, de modo que o termo inicial da prescrição para a execução individual ocorre quando o título for devidamente liquidado.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Sustentação De Tema 1.033/stj
Processual Civil Prescrição Liquidação Execução Individual De Sentença Coletiva Sustentação De Tema 1.033/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Natureza da liquidação como fase do processo de cognição
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.033/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de argumentos aptos a alterar a decisão agravada, por não haver identidade com o Tema 1.033/STJ quanto ao ponto discutido, e por reafirmar que a liquidação é fase de cognição, de modo que o termo inicial da prescrição para a execução individual ocorre quando o título for devidamente liquidado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso.