HC 945041 - ACORDAO

HC 945041 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS DAMASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Executória, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Executória Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS DAMASO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de lavagem de capitais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição executória do crime de associação criminosa
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria fática e probatória em habeas corpus