REsp 2162812 - DECISAO

REsp 2162812 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional decenal para a ação revisional presa-se à data de assinatura do contrato (e, em contratos renovados sucessivamente, à assinatura do último contrato); no caso, a última alteração contratual foi assinada em 28/05/1999, de modo que o prazo decenal correu até maio de 2009, e a ação proposta em dezembro de 2022 estava prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Sucessão Negocial, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Sucessão Negocial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário (data da assinatura do contrato ou vencimento da última parcela)?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 e a regra de transição entre o CC/1916 e o CC/2002
  3. 3 Efeito de sucessivas renovações contratuais sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional decenal para a ação revisional presa-se à data de assinatura do contrato (e, em contratos renovados sucessivamente, à assinatura do último contrato); no caso, a última alteração contratual foi assinada em 28/05/1999, de modo que o prazo decenal correu até maio de 2009, e a ação proposta em dezembro de 2022 estava prescrita.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.