AREsp 2722766 - DECISAO

AREsp 2722766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, as ações de repetição de indébito decorrentes de revisões contratuais prescrevem em dez anos a contar da data de assinatura do contrato; sendo a ação proposta após esse prazo, resta configurada a prescrição, e a matéria não comporta reexame fático-probatório, por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da questão de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, as ações de repetição de indébito decorrentes de revisões contratuais prescrevem em dez anos a contar da data de assinatura do contrato; sendo a ação proposta após esse prazo, resta configurada a prescrição, e a matéria não comporta reexame fático-probatório, por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.