AREsp 2402739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, foi conhecida em parte e negado provimento porque: (i) não houve demonstração suficiente de omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (ii) a questão da prescrição envolve análise fático-probatória sobre o termo inicial (teoria da actio nata) que demanda dilação probatória, o que impede o reconhecimento da prescrição em sede de cognição sumária e exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" restou prejudicada pela inexistência de similitude fática adequada em face da necessidade de reexame probatório, e a deficiência de fundamentação implicou aplicação por...

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculadas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Teoria Da Actio Nata Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória por dano ambiental encontra-se prescrita
  2. 2 Se a competência para julgar a ação é da Justiça Federal em razão do interesse da ANEEL
  3. 3 Se há ilegitimidade ativa dos autores (pescadores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, foi conhecida em parte e negado provimento porque: (i) não houve demonstração suficiente de omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; (ii) a questão da prescrição envolve análise fático-probatória sobre o termo inicial (teoria da actio nata) que demanda dilação probatória, o que impede o reconhecimento da prescrição em sede de cognição sumária e exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" restou prejudicada pela inexistência de similitude fática adequada em face da necessidade de reexame probatório, e a deficiência de fundamentação implicou aplicação por...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço, em parte, do recurso especial.