AREsp 2328397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu que a inicial postulava a repetição de indébito judicialmente e não a anulação da decisão administrativa, de modo que o prazo quinquenal do art. 168 do CTN se aplica, sendo alcançados pela prescrição os pagamentos anteriores a 30/6/2015, e a pretensão de reexaminar eventual julgamento extra petita está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Substituição Tributária Progressiva, Repetição De Indébito, ICMS ST, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 625/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Substituição Tributária Progressiva Repetição De Indébito ICMS ST Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Prazo prescricional para repetição de indébito tributário (art. 168 CTN) e possível aplicação do art. 169 do CTN
  3. 3 Se o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional (Súmula 625/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu que a inicial postulava a repetição de indébito judicialmente e não a anulação da decisão administrativa, de modo que o prazo quinquenal do art. 168 do CTN se aplica, sendo alcançados pela prescrição os pagamentos anteriores a 30/6/2015, e a pretensão de reexaminar eventual julgamento extra petita está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015