REsp 2180357 - DECISAO

REsp 2180357 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido nem afronta aos precedentes vinculantes (Tema 1.023/STJ), que a data da ciência inequívoca dos malefícios deve ser apurada conforme provas (ex.: exame toxicológico) e que a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de fundamento autônomo (legitimidade/passivo) tornou inadmissível parte do recurso, por isso conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Tema 1.023 (resp 1.809.209/df)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Danos Morais Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do precedente vinculante (Tema 1.023/STJ)
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da ciência inequívoca)
  3. 3 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão recorrido nem afronta aos precedentes vinculantes (Tema 1.023/STJ), que a data da ciência inequívoca dos malefícios deve ser apurada conforme provas (ex.: exame toxicológico) e que a revisão das conclusões fático-probatórias seria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação de fundamento autônomo (legitimidade/passivo) tornou inadmissível parte do recurso, por isso conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC, a ser apurado na liquidação.