AREsp 2752386 - DECISAO

AREsp 2752386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por erro material
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 25, II e V da Lei 8.906/1994 e art. 3º da Lei 10.010/2020
  3. 3 Prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma concreta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), não prequestionou dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).