AREsp 2290484 - DECISAO

AREsp 2290484 - DECISAO

A segunda prorrogação prevista no art. 28, IV, da Lei 9.605/1998 não contém previsão expressa de suspensão do prazo prescricional; em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição exigem previsão legal expressa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido, mantendo-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: então paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Para Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não prover o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Prorrogação, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade
Penal Direito Ambiental Processual Penal Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Prorrogação Súmula 7/stj Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

então paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Para Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional na segunda prorrogação prevista no art. 28, IV, da Lei 9.605/1998
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A segunda prorrogação prevista no art. 28, IV, da Lei 9.605/1998 não contém previsão expressa de suspensão do prazo prescricional; em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição exigem previsão legal expressa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido, mantendo-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não prover o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
  • Publique-se.