AREsp 2742079 - DECISAO

AREsp 2742079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, matérias suscitadas em contrarrazões não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Honorários Advocatícios, Supressão De Instância
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Honorários Advocatícios Supressão De Instância

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenar a citação
  3. 3 Termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, matérias suscitadas em contrarrazões não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de...