AREsp 2587988 - DECISAO

AREsp 2587988 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, inclusive após embargos de declaração, a alegação sobre a existência de processo administrativo e suas consequências para o termo a quo da prescrição e sobre a aplicabilidade das Súmulas 622 e 106 do STJ; caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC, anula-se o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Cotepa Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do acórdão de fls. 279-283 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Termo a Quo Da Prescrição, Constituição Definitiva Do Crédito, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Termo a Quo Da Prescrição Constituição Definitiva Do Crédito Embargos De Declaração Reexame Necessário Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Cotepa Engenharia Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de processo administrativo e à suspensão da exigibilidade do crédito
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (art. 174 do CTN) e aplicação do art. 151, III do CTN

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, inclusive após embargos de declaração, a alegação sobre a existência de processo administrativo e suas consequências para o termo a quo da prescrição e sobre a aplicabilidade das Súmulas 622 e 106 do STJ; caracterizada a violação ao art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço e dou parcial provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do acórdão de fls. 279-283 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 279-283 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração