AREsp 2593117 - DECISAO

AREsp 2593117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que se trata de execução individual de sentença coletiva sujeita ao prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, e que a Lei 14.010/2020 não é aplicável para suspender ou interromper a prescrição no caso em que a parte executada é autarquia municipal, de modo que ocorreu a prescrição entre 01.09.2015 e 29.10.2020.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR GERALDO MARTINS; Apelada/recorrida: SAAE de Sete Lagoas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Termo a Quo Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Aplicação Da Lei 14.010/2020 Termo a Quo Da Prescrição

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Parties

VALDIR GERALDO MARTINS

Agravante/recorrente

SAAE de Sete Lagoas

Apelada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva (quinquenal vs decenal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (trânsito em julgado da sentença coletiva vs publicidade/actio nata)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 à suspensão/interrupção da prescrição durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que se trata de execução individual de sentença coletiva sujeita ao prazo prescricional quinquenal contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, e que a Lei 14.010/2020 não é aplicável para suspender ou interromper a prescrição no caso em que a parte executada é autarquia municipal, de modo que ocorreu a prescrição entre 01.09.2015 e 29.10.2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.