AREsp 2728376 - DECISAO

AREsp 2728376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por haver falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a insurgência genérica do agravante não demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria de revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA SILVA; Autor/apelado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS; Autor/apelado: GILMAR GALVÃO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Atos De Promoção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Prescrição Revisão De Atos De Promoção Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição De Fundo De Direito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO FERREIRA SILVA

Agravante

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Autor/apelado

GILMAR GALVÃO DA COSTA

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial por depender de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Caracterização da prescrição do fundo de direito nas ações de revisão de atos de promoção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por haver falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; a insurgência genérica do agravante não demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria de revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.