AREsp 522041 - ACORDAO

AREsp 522041 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de reformatio in pejus — pois o afastamento da prescrição pelo Tribunal de origem foi apenas mantido, ainda que por fundamento diverso — e por aplicação de precedentes que reconhecem a doutrina objetiva (data da lesão) como marco inicial e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para ilícito contratual, com incidência do art. 200 do Código Civil para a parcela vinculada à persecução penal, afastando assim a prescrição no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Prescrição, Reformatio in Pejus, Marco Inicial Da Prescrição, Ilícito Contratual, Art. 200 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Reformatio in Pejus Marco Inicial Da Prescrição Ilícito Contratual Art. 200 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição (data da lesão vs. ciência)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a pretensão fundada em ilícito contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de reformatio in pejus — pois o afastamento da prescrição pelo Tribunal de origem foi apenas mantido, ainda que por fundamento diverso — e por aplicação de precedentes que reconhecem a doutrina objetiva (data da lesão) como marco inicial e o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para ilícito contratual, com incidência do art. 200 do Código Civil para a parcela vinculada à persecução penal, afastando assim a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido