REsp 2180341 - DECISAO

REsp 2180341 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1147/STJ e da necessidade de uniformização e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e as providências indicadas (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determino O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Do Tema N. 1147/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1147/STJ
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao SUS Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determino O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma (afetação Do Tema N. 1147/stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS (Decreto n. 20.910/32 quinquenal vs. art. 206, §3º, CC trienal)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos de ressarcimento ao SUS
  3. 3 Delimitação do termo inicial da prescrição em demandas de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1147/STJ e da necessidade de uniformização e economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e as providências indicadas (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1147/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo