REsp 2139910 - DECISAO

REsp 2139910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão do autor estava prescrita pelo prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, pois embora a ação tivesse sido ajuizada dentro do lapso prescricional, o autor não promoveu a citação válida no prazo e a citação ficta só se efetivou após mais de cinco anos do vencimento da dívida; não se verificou morosidade judicial imputável que pudesse afastar a prescrição, de modo que não houve interrupção do prazo prescricional, e o recurso especial não pode prosperar ao alegar violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Citação Por Edital Execução De Título Extrajudicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital interrompe a prescrição
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil
  3. 3 Efeitos do despacho que determina a citação nos termos do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão do autor estava prescrita pelo prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, pois embora a ação tivesse sido ajuizada dentro do lapso prescricional, o autor não promoveu a citação válida no prazo e a citação ficta só se efetivou após mais de cinco anos do vencimento da dívida; não se verificou morosidade judicial imputável que pudesse afastar a prescrição, de modo que não houve interrupção do prazo prescricional, e o recurso especial não pode prosperar ao alegar violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.