EREsp 2065744 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 85/STJ ao caso de adicionais por tempo de serviço entendendo tratar-se de relação de trato sucessivo, de sorte que não há prescrição do fundo, razão pela qual a pretensão dos embargantes não foi acolhida e a liminar foi indeferida, com condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Atos Administrativos De Efeito Concreto, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Atos Administrativos De Efeito Concreto Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ em demandas sobre adicionais por tempo de serviço
  3. 3 prescrição do fundo de direito vs. prescrição das prestações

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão recorrido aplicou a Súmula 85/STJ ao caso de adicionais por tempo de serviço entendendo tratar-se de relação de trato sucessivo, de sorte que não há prescrição do fundo, razão pela qual a pretensão dos embargantes não foi acolhida e a liminar foi indeferida, com condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida; embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária já fixada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC