REsp 2161761 - ACORDAO

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Verificado que o reconhecimento do pedido decorreu do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que reconheceu a prescrição, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a regra especial do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013), afastando a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: VINICIUS ALVES CANHEDO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Isenção De Honorários Art. 19 Lei 10.522/2002 (lei 12.844/2013)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Isenção De Honorários Art. 19 Lei 10.522/2002 (lei 12.844/2013)

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALVES CANHEDO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 com redação da Lei 12.844/2013 quando a Fazenda Nacional reconhece a prescrição em Exceção de Pré-Executividade
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários quando o reconhecimento do pedido decorre de ilegitimidade passiva arguida em embargos à execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Verificado que o reconhecimento do pedido decorreu do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que reconheceu a prescrição, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a regra especial do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 (com redação da Lei 12.844/2013), afastando a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o afastamento da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 com redação da Lei 12.844/2013