AREsp 2168414 - DECISAO

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O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões de mérito suscitadas exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da divergência exigida para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Alberto Abud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Prescrição Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Jorge Alberto Abud

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (exigência do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões de mérito suscitadas exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração da divergência exigida para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.