AREsp 2633147 - DECISAO

AREsp 2633147 - DECISAO

Reconheceu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual examinou e fundamentou a aplicação do Tema 880 do STJ, constatando pedido do sindicato para desarquivamento e fornecimento das fichas; em razão da modulação do Tema 880, aplicou-se a prescrição quinquenal com marco inicial em 30/06/2017, tornando a execução ajuizada em 07/02/2022 tempestiva, e, ainda, aplicaram-se os óbices das Súmulas 13 e 83 do STJ. Em face disso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NELI GUIMARAES REIS; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Tema 880 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reconsideração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Execução De Sentença Tema 880 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELI GUIMARAES REIS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão De Conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 880 do STJ à execução individual originada de ação coletiva
  2. 2 Inexistência de omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 880 quanto ao termo inicial da prescrição (30/06/2017)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual examinou e fundamentou a aplicação do Tema 880 do STJ, constatando pedido do sindicato para desarquivamento e fornecimento das fichas; em razão da modulação do Tema 880, aplicou-se a prescrição quinquenal com marco inicial em 30/06/2017, tornando a execução ajuizada em 07/02/2022 tempestiva, e, ainda, aplicaram-se os óbices das Súmulas 13 e 83 do STJ. Em face disso, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 623-630
  • CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial