AREsp 2704072 - DECISAO

AREsp 2704072 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Cargo Comissionado, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Incorporação De Cargo Comissionado Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição qüinqüenal do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Natureza da obrigação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ; portanto mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade