AREsp 2647395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida coincide com tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.120.295/SP - Tema 383), incumbindo ao tribunal de origem aplicar esse precedente, o que torna prejudicada a apreciação no STJ e impediria o reexame de matéria fático-probatória; ademais, havia óbice processual ao seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Stela Mar Indústria e Comércio e Importação de Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial Repetitivo, Precedente Vinculante, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Aplicação De Precedente Pelo Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Prescrição Recurso Especial Repetitivo Precedente Vinculante Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Aplicação De Precedente Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Stela Mar Indústria e Comércio e Importação de Gêneros Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação (PIS/COFINS)
  3. 3 Prejudicialidade da análise em sede de recurso especial quando a matéria coincide com tema repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida coincide com tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.120.295/SP - Tema 383), incumbindo ao tribunal de origem aplicar esse precedente, o que torna prejudicada a apreciação no STJ e impediria o reexame de matéria fático-probatória; ademais, havia óbice processual ao seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.