AREsp 2617568 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de ressarcimento, não sendo decorrente de ato de improbidade administrativa doloso, é prescritível, aplicou o prazo quinquenal do Decreto n.20.910/1932, considerou suspenso o prazo entre a notificação de 25/03/2008 e a conclusão administrativa em 11/08/2008, e entendeu que a execução fiscal proposta em 31/03/2011 e extinta por inadequação da via não interrompeu a prescrição; assim, a ação ajuizada em 01/04/2016 estava prescrita, e, ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Rosângela Silvério da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Execução Fiscal, Prequestionamento, Notificação Administrativa, Decreto N. 20.910/1932
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Execução Fiscal Prequestionamento Notificação Administrativa +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Rosângela Silvério da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Termo inicial da prescrição e suspensão pela instauração de processo administrativo
  3. 3 Efeito de execução fiscal extinta por inadequação da via sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão de ressarcimento, não sendo decorrente de ato de improbidade administrativa doloso, é prescritível, aplicou o prazo quinquenal do Decreto n.20.910/1932, considerou suspenso o prazo entre a notificação de 25/03/2008 e a conclusão administrativa em 11/08/2008, e entendeu que a execução fiscal proposta em 31/03/2011 e extinta por inadequação da via não interrompeu a prescrição; assim, a ação ajuizada em 01/04/2016 estava prescrita, e, ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.