REsp 2180695 - DECISAO

REsp 2180695 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art.169 do CTN ao constatar que a ação pretende anular decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição, pelo que o prazo bienal do art.169 do CTN era o aplicável, afastando-se a prescrição suscitada pela recorrente; além disso, procedeu-se à majoração em 1% dos honorários recursais com fundamento no art.85 do CPC/2015 e na jurisprudência administrativa do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrida: EMPRESA EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
Prescrição, ICMS Importação, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Prescrição ICMS Importação Honorários Advocatícios Ação Anulatória Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

EMPRESA EMBARGADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.169 do CTN versus art.168 do CTN
  2. 2 Prescrição na ação anulatória versus ação de repetição de indébito
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais segundo art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art.169 do CTN ao constatar que a ação pretende anular decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição, pelo que o prazo bienal do art.169 do CTN era o aplicável, afastando-se a prescrição suscitada pela recorrente; além disso, procedeu-se à majoração em 1% dos honorários recursais com fundamento no art.85 do CPC/2015 e na jurisprudência administrativa do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários anteriormente fixados.