REsp 2161752 - ACORDAO

REsp 2161752 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que a penalidade foi afastada.

Parties
Impugnante/respondente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Prescrição, Decisão Surpresa, Súmulas 283 E 284/stf (analogía), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prescrição Direta Vs. Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Decisão Surpresa Súmulas 283 E 284/stf (analogía) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prescrição Direta Vs. Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015