REsp 2161662 - DECISAO

REsp 2161662 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou incólumes fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnou especificamente a decisão que reconheceu suspensão processual para tratativas de acordo), de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão exigida pelo recurso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Mediação (lei N. 13.140/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Mediação (lei N. 13.140/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei n. 13.140/2015
  2. 2 Caracterização da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Preclusão recursal por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou incólumes fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnou especificamente a decisão que reconheceu suspensão processual para tratativas de acordo), de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão exigida pelo recurso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.