REsp 2137717 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932 e termo inicial com a Lei nº 10.559/2002
2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal e alcance do Tema 339 do STF
3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de revisão do ato de anistia visando novas promoções foi considerada prescrita com base no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, tendo como termo inicial a Lei n. 10.559/2002; eventual ofensa à Constituição seria indireta/reflexa exigindo reexame de legislação infraconstitucional e dos elementos fático-probatórios, o que não é cabível em recurso extraordinário (Súmula 279 STF), de modo que o recurso foi inadmitido com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal).
• Não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.