AREsp 2518436 - ACORDAO

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A violação ao direito ocorreu com a venda do imóvel pela associação agravante, devendo esse evento ser considerado o termo inicial do prazo prescricional conforme a teoria da actio nata; assim, está configurada a prescrição trienal e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; acolhida a prejudicial de prescrição; pedidos iniciais julgados improcedentes; condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (15%).
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ação De Cobrança, Venda De Bem Imóvel, Prazo Prescricional Trienal, Prejudicial De Prescrição
Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ação De Cobrança Venda De Bem Imóvel Prazo Prescricional Trienal Prejudicial De Prescrição

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual, 29/10/2024 a 04/11/2024) Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em razão da venda do imóvel

Ratio Decidendi

A violação ao direito ocorreu com a venda do imóvel pela associação agravante, devendo esse evento ser considerado o termo inicial do prazo prescricional conforme a teoria da actio nata; assim, está configurada a prescrição trienal e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; acolhida a prejudicial de prescrição; pedidos iniciais julgados improcedentes; condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios (15%).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial