AREsp 2607666 - ACORDAO

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A Corte confirmou que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou porque houve instauração de ação fiscalizatória em julho de 2017 (Ofício nº 1835/2017/PREVIC), ato que interrompeu a prescrição nos termos do Decreto nº 4.942/2003 e da Lei nº 9.873/1999; ademais, por haver fundamento suficiente para manter a decisão recorrida e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, foi aplicável o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC que ensejasse conhecer do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO AMERICO HERBST; Exequente: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Auto De Infração, Multa Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Previdência Complementar Prescrição Exceção De Pré Executividade Auto De Infração Multa Administrativa +2 more

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Parties

PEDRO AMERICO HERBST

Agravante

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da ação punitiva administrativa
  2. 2 Se o Ofício nº 1835/2017/PREVIC interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se houve violação ao art. 489 do CPC por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou porque houve instauração de ação fiscalizatória em julho de 2017 (Ofício nº 1835/2017/PREVIC), ato que interrompeu a prescrição nos termos do Decreto nº 4.942/2003 e da Lei nº 9.873/1999; ademais, por haver fundamento suficiente para manter a decisão recorrida e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório, foi aplicável o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não havendo violação do art. 489 do CPC que ensejasse conhecer do recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.