REsp 2163800 - DECISAO

REsp 2163800 - DECISAO

Parties
Recorrente: José Barros Alencar; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Anistia Política, Recurso Especial, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Anistia Política Recurso Especial +1 more

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Parties

José Barros Alencar

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade
  2. 2 Prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 394/STF e 839/STF ao caso