AREsp 2752051 - DECISAO

AREsp 2752051 - DECISAO

O prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café tem como termo inicial a data de vigência da Lei n. 10.522/02 (ou da sua última retificação), e não a data de extinção do crédito tributário anterior, razão por que afasta-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal regional e determina-se o retorno dos autos para apreciação do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Reformado Para Afastar a Prescrição E Devolver Os Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contribuição Sobre Exportação De Café, Termo Inicial Da Prescrição, Lei N. 10.522/2002, Lei N. 11.051/2004
Tributário Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Contribuição Sobre Exportação De Café Termo Inicial Da Prescrição Lei N. 10.522/2002 Lei N. 11.051/2004

Case Brief

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Parties

COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Recorrido Reformado Para Afastar a Prescrição E Devolver Os Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café
  2. 2 Efeitos da vigência da Lei n. 10.522/02 (e sua retificação pela Lei n. 11.051/04) sobre o direito de pleitear repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução do Senado e da declaração de inconstitucionalidade quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O prazo prescricional quinquenal para a ação de repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café tem como termo inicial a data de vigência da Lei n. 10.522/02 (ou da sua última retificação), e não a data de extinção do crédito tributário anterior, razão por que afasta-se a prescrição reconhecida pelo Tribunal regional e determina-se o retorno dos autos para apreciação do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento do mérito

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal regional