AREsp 2570017 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 1997 a 1999, pois os créditos de 1997-1998 haviam prescrito antes do ajuizamento em 03/02/2004 e o mandado citatório expedido em 17/10/2005 não evitou a prescrição quinquenal quanto ao crédito de 1999; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão; a modificação do entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido. Mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 1997 a 1999, pois os créditos de 1997-1998 haviam prescrito antes do ajuizamento em 03/02/2004 e o mandado citatório expedido em 17/10/2005 não evitou a prescrição quinquenal quanto ao crédito de 1999; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão; a modificação do entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida