AREsp 2741129 - DECISAO

AREsp 2741129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, verificou-se nos autos que o agravante informou ter aderido ao parcelamento e que seu inadimplemento interrompeu o prazo prescricional nos termos do CTN; além disso, a alegação de prescrição decorrente de demora processual dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a paralisação não foi atribuída ao exequente, aplicando-se a Súmula 106/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAES MENDONÇA S/A; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

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Parties

PAES MENDONÇA S/A

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Se houve omissão/contradição apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a verificação da responsabilidade pela demora processual exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, verificou-se nos autos que o agravante informou ter aderido ao parcelamento e que seu inadimplemento interrompeu o prazo prescricional nos termos do CTN; além disso, a alegação de prescrição decorrente de demora processual dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a paralisação não foi atribuída ao exequente, aplicando-se a Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.