AREsp 2620783 - DECISAO

AREsp 2620783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo imobiliário corresponde à data do vencimento da última parcela, sendo necessário computar o prazo normal de amortização e eventual prorrogação contratual; assim, não havia decurso do prazo quinquenal quando da propositura da ação em julho de 2022, e a alegada interrupção pela propositura de ações não se aplica a prazo que ainda não havia começado a correr; aplicaram-se, ainda, os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ELIZABETH MANHAES DE MATOS; Agravante: JOSÉ LUIS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo Imobiliário, Interrupção Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Mútuo Imobiliário Interrupção Da Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH MANHAES DE MATOS

Agravante

JOSÉ LUIS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ações de consignação em pagamento e revisão contratual
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo imobiliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo imobiliário corresponde à data do vencimento da última parcela, sendo necessário computar o prazo normal de amortização e eventual prorrogação contratual; assim, não havia decurso do prazo quinquenal quando da propositura da ação em julho de 2022, e a alegada interrupção pela propositura de ações não se aplica a prazo que ainda não havia começado a correr; aplicaram-se, ainda, os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios