AREsp 2610005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu e aplicou a prescrição, decisão que foi mantida pelo STJ por estar em conformidade com sua jurisprudência; além disso, o recurso impugnava matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7, e não se demonstrou prequestionamento suficiente de outras matérias aptas a autorizar conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211, estando o caso ainda alinhado à orientação consolidada (Súmula 83).

Parties
Réu: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Reintegração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Súmula 83 Do STJ (orientação Jurisprudencial), Ampla Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Lei 8.112/90
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reintegração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) Súmula 83 Do STJ (orientação Jurisprudencial) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre a ação de reintegração
  2. 2 Suposta nulidade do processo administrativo por inobservância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu e aplicou a prescrição, decisão que foi mantida pelo STJ por estar em conformidade com sua jurisprudência; além disso, o recurso impugnava matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7, e não se demonstrou prequestionamento suficiente de outras matérias aptas a autorizar conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211, estando o caso ainda alinhado à orientação consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e a sentença que extinguiu o feito por prescrição