AREsp 2659789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prescrição do fundo de direito não ocorreu, tendo sido corretamente aplicado o entendimento do Tema 1.023/STJ ao considerar como marco inicial o momento em que o servidor teve ciência da efetiva contaminação (comprovada por laudo), e o reconhecimento de responsabilidade civil e de dano moral pelo TRF1 baseou-se em prova fático-probatória cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7, não sendo possível reformar o julgado.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Exposição a DDT, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Dano Moral Exposição a DDT Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 1.023/STJ quanto ao termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 Configuração de responsabilidade civil do Estado por exposição prolongada e desprotegida a pesticidas (DDT) e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prescrição do fundo de direito não ocorreu, tendo sido corretamente aplicado o entendimento do Tema 1.023/STJ ao considerar como marco inicial o momento em que o servidor teve ciência da efetiva contaminação (comprovada por laudo), e o reconhecimento de responsabilidade civil e de dano moral pelo TRF1 baseou-se em prova fático-probatória cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7, não sendo possível reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno