AREsp 2622757 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundada aos motivos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de origem, sem reexame do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante (sócia Administradora): Talita Queiroz Silva de Almeida; Executada: DG SP COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Gerente Consonância Com Jurisprudência Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Talita Queiroz Silva de Almeida

Agravante (sócia Administradora)

DG SP COMUNICAÇÃO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Existência ou não de prescrição do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução à sócia por dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundada aos motivos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de origem, sem reexame do mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem (não conhecer do agravo em recurso especial)