REsp 1356538 - ACORDAO

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A Infraero é empresa pública prestadora de serviço público essencial sem natureza concorrencial, de modo que incide sobre ela o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; não há argumentos suficientes para desconstituir o entendimento da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DURVALINA RODRIGUES; Agravada: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Empresa Pública Prestadora De Serviço Público, Monopólio, Decreto N. 20.910/1932, Sequestro Do Voo VASP 375, Princípio Da Simetria
Administrativo Processual Civil Prescrição Empresa Pública Prestadora De Serviço Público Monopólio Decreto N. 20.910/1932 Sequestro Do Voo VASP 375 Princípio Da Simetria

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Parties

DURVALINA RODRIGUES

Agravante

INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 à Infraero
  2. 2 Natureza jurídica da Infraero (empresa pública que explora atividade comercial ou prestadora de serviço público essencial)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

A Infraero é empresa pública prestadora de serviço público essencial sem natureza concorrencial, de modo que incide sobre ela o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; não há argumentos suficientes para desconstituir o entendimento da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno