REsp 2163419 - DECISAO

REsp 2163419 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 880 (com modulação dos efeitos) ao concluir que a pretensão executória não se mostrou prescrita diante da necessidade ou dependência da disponibilização das fichas financeiras e do desdobramento da execução coletiva; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: ANSEF; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Custas Processuais, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Judicial Direito Administrativo Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Ativa Custas Processuais Tema 880/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANSEF

Substituto Processual

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880 e modulação de seus efeitos
  2. 2 Termo inicial da prescrição executória
  3. 3 Suficiência da lista apresentada pela ANSEF como prova de filiação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 880 (com modulação dos efeitos) ao concluir que a pretensão executória não se mostrou prescrita diante da necessidade ou dependência da disponibilização das fichas financeiras e do desdobramento da execução coletiva; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.