REsp 2152601 - DECISAO

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Porquanto a complementação devida pela União ao FUNDEF é mensal e configura relação de trato sucessivo (art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996), aplica-se a contagem mês a mês do prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do princípio actio nata, de modo que somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (anteriores a 15/12/2006, em face da petição de 15/12/2011) estão prescritas; demais consectários (critério do VMAA, juros e correção) devem observar a jurisprudência e legislação citadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Contagem Mensal Da Prescrição, Princípio Actio Nata, Juros Moratórios E Correção Monetária
Direito Financeiro Processual Civil Administrativo Prescrição FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Contagem Mensal Da Prescrição Princípio Actio Nata +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932 versus contagem mês a mês em razão da natureza sucessiva das complementações do FUNDEF
  2. 2 Critério para fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA)
  3. 3 Regime de juros e correção aplicáveis às complementações do FUNDEF

Ratio Decidendi

Porquanto a complementação devida pela União ao FUNDEF é mensal e configura relação de trato sucessivo (art. 6º, § 3º, da Lei 9.424/1996), aplica-se a contagem mês a mês do prazo prescricional, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do princípio actio nata, de modo que somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação (anteriores a 15/12/2006, em face da petição de 15/12/2011) estão prescritas; demais consectários (critério do VMAA, juros e correção) devem observar a jurisprudência e legislação citadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer que a contagem da prescrição das complementações do FUNDEF se dá mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo