REsp 1515143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação específica e adequada de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e porque as razões trazidas estavam dissociadas do decidido, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSANGELA DA SILVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Tributário Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Súmulas 283 E 284/stf Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido

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Parties

ROSANGELA DA SILVEIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na execução de sentença
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação específica e adequada de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e porque as razões trazidas estavam dissociadas do decidido, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno