AREsp 2718080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou a matéria de fundo e fundamentou claramente que a Lei Estadual n. 2.383/96 não previu adequação específica às regras da Lei n. 8.890/94 (conversão em URV), não podendo ser considerada termo inicial da prescrição, estando, assim, afastada a alegada divergência com o STF; além disso, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo de lei federal, impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há elementos suficientes para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravados: Servidores agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da Moeda/urv, Perdas Salariais, Reestruturação Remuneratória, Conhecimento De Recurso, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Da Moeda/urv Perdas Salariais Reestruturação Remuneratória Conhecimento De Recurso Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Servidores agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de óbices de conhecimento (prescrição e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Se a Lei Estadual n. 2.383/96 constitui termo inicial da prescrição por prever adequação às regras da Lei n. 8.890/94 (conversão em URV)
  3. 3 Necessidade de indicação e demonstração da violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou a matéria de fundo e fundamentou claramente que a Lei Estadual n. 2.383/96 não previu adequação específica às regras da Lei n. 8.890/94 (conversão em URV), não podendo ser considerada termo inicial da prescrição, estando, assim, afastada a alegada divergência com o STF; além disso, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivo de lei federal, impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há elementos suficientes para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.