AREsp 2766177 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a insurgência estava integralmente dirigida ao Tema 1.109/STJ, não havendo questão jurídica remanescente a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, tendo sido o recurso especial corretamente obstado por estar em consonância com entendimento repetitivo do STJ, não há matéria útil a ser examinada, impondo-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Paulo Cézar Dockhorn
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Tema 1.109/stj, Tema 516/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paulo Cézar Dockhorn
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 1.109/STJ ao caso concreto
- 2 Renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública
- 3 Contagem do prazo prescricional para conversão de licença especial em pecúnia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a insurgência estava integralmente dirigida ao Tema 1.109/STJ, não havendo questão jurídica remanescente a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, tendo sido o recurso especial corretamente obstado por estar em consonância com entendimento repetitivo do STJ, não há matéria útil a ser examinada, impondo-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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