REsp 2143809 - DECISAO

REsp 2143809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à comprovação da causa interruptiva da prescrição pelos espelhos do SITAF, e porque não houve prequestionamento quanto à possibilidade de juntada de documento novo com a apelação (art. 435 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelado: Executados/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Parcelamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Interrupção Da Prescrição Parcelamento Tributário Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Executados/Apelados

Apelado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os espelhos do SITAF comprovam adesão a programa de parcelamento tributário e, assim, a interrupção da prescrição
  2. 2 Se é possível a juntada de documento novo com a apelação (art. 435 do CPC)
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante da súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) quanto à comprovação da causa interruptiva da prescrição pelos espelhos do SITAF, e porque não houve prequestionamento quanto à possibilidade de juntada de documento novo com a apelação (art. 435 do CPC), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.