AREsp 2178471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da prescrição na tese constitucional firmada pelo STF (RE 654833), matéria de competência da Suprema Corte, e porque a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental é permitida à luz da Súmula 618 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil Do Dano Ambiental, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação Civil Do Dano Ambiental Súmula 618/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível
  2. 2 Se é aplicável a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido fundamenta-se em tese constitucional firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da prescrição na tese constitucional firmada pelo STF (RE 654833), matéria de competência da Suprema Corte, e porque a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental é permitida à luz da Súmula 618 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial