AREsp 2741890 - DECISAO

AREsp 2741890 - DECISAO

Por se tratar de matéria alcançada pelo Tema 229 dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante (aplicando o entendimento sobre prescrição qüinqüenal e termo a quo) e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual retorno ao STJ.

Parties
Agravante: SENDAS IMOB S.A.; Réu: Município do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ao Tema n. 229/STJ
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Taxa De Inspeção Sanitária, Recursos Repetitivos (tema 229/stj), Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Taxa De Inspeção Sanitária Recursos Repetitivos (tema 229/stj) Juízo De Conformação

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Parties

SENDAS IMOB S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em ação anulatória de lançamento tributário
  2. 2 Termo a quo da prescrição para ação anulatória (notificação do lançamento)
  3. 3 Incidência do precedente vinculante do Tema 229/STJ e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria alcançada pelo Tema 229 dos recursos repetitivos, o agravo em recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante (aplicando o entendimento sobre prescrição qüinqüenal e termo a quo) e observe os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual retorno ao STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ao Tema n. 229/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e seja realizado o juízo de conformação ao Tema n. 229/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.