AREsp 1768618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a prescrição, fundada na responsabilidade do recorrente pela demora na citação, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a mora na citação é imputável ao recorrente, ensejando o reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SÃO JOSÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Citação, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Prescrição Citação Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SÃO JOSÉ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição em razão da demora na citação
  2. 2 Responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a prescrição, fundada na responsabilidade do recorrente pela demora na citação, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que a mora na citação é imputável ao recorrente, ensejando o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.